4. Propostas para a solução dos desafios de qualificação do gasto público e da estrutura tributária

Estrutura Tributária

4.1 Simplificar e unificar tributos sobre o consumo, com a revisão da tributação que afeta diretamente o desenvolvimento das cadeias produtivas e do empreendedorismo (Cofins, PIS, ISS, ICMS e IPI);

4.2 Criar mecanismos legais para reduzir o grau de elisão e evasão fiscais que podem interferir na capacidade de arrecadação do Estado;

4.3 Eliminar gradualmente subsídios de atividades e setores que podem acarretar distorções na economia, como por exemplo os subsídios concedidos ao setor de combustíveis e aos agrotóxicos no país;

4.4 Aplicar regras mais simples para o cumprimento das obrigações tributárias e que estejam em convergência com os padrões da OCDE;

4.5 Otimizar a concessão de incentivos fiscais para promover regiões prioritárias de atuação da política regional (regiões de baixa renda e estagnadas) ou incentivar startups e novos negócios baseados na natureza (bioeconomia), conforme previsto na Política Nacional de Desenvolvimento Regional e na Lei de Inovação;

4.6 Aprimorar a transparência fiscal para minimizar os riscos de distorções de cobrança de impostos e evitar ocultação de patrimônios e renda.

Reforma tributária

4.7 Criar um IVA moderno, agregando boa parte dos principais tributos indiretos e eliminando a cumulatividade tributária, assim como previsto na proposta do relatório final de Reforma Tributária do Congresso Nacional;

4.8 Adotar um mecanismo de integração do imposto de renda tanto no nível pessoal quanto no nível empresarial, com alíquotas alinhadas ao padrão internacional;

4.9 Estabelecer a aplicação de um modelo dual de tributação que incida tanto sobre a renda quanto sobre lucros e dividendos;

4.10 Revisar os benefícios concedidos aos rendimentos de capital e, por consequência, tributar esses rendimentos, mas a alíquotas lineares, garantindo maior uniformização e ampliação da base de incidência tributária;

4.11 Reforçar o modelo dual de IRPF com o aumento da tributação sobre patrimônio, com o intuito de tornar o sistema tributário mais progressivo;

4.12 Precificar as emissões de CO2 via tributação de carbono liberados na atmosfera durante o processo de produção de bens e serviços;

4.13 Incluir no âmbito da reforma tributária o debate sobre o aumento da tributação de big techs no Brasil.

Qualidade do Gasto Público

4.14 Regulamentar o Projeto de Lei 249/2022 que prevê mecanismos para assegurar a transparência dos dados de contratações públicas disponibilizados pelo Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);

4.15 Ampliar a transparência e iniciativas de controle externo, por meio de parcerias com órgãos de controle e com a sociedade civil, para a defesa do patrimônio público, auditoria pública, prevenção e combate à corrupção e desperdício de recursos públicos, conforme previsto pelo Sistema Nacional de Integridade e iniciativas como a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA);

4.16 Fortalecer órgãos e sistemas de avaliação de políticas públicas baseadas em evidências (IPEA, SAEB, TCU, CGU), a fim de garantir o controle por efetividade das políticas públicas e a qualidade do gasto público;

4.17 Integrar o processo de avaliação de políticas públicas ex ante ao planejamento orçamentário;

4.18 Fortalecer as compras consorciadas, conforme prevê a Nova Lei de Licitações e Contratos (Lei 14.133/2021);

4.19 Adotar modelo de revisão periódica do gasto público a exemplo dos países-membro da OCDE para o reexame sistemático dos gastos para avaliação de redução de custos de políticas públicas e/ou a justificativa para a criação e a permanência de políticas públicas e redefinição de prioridades de gastos públicos;

4.20 Criar uma nova lei complementar em substituição a Lei de Normas Gerais de Direito Financeiro (Lei 4.320/64), assim como previsto no art. 165, parágrafo 9º da Constituição Federal, que disponha sobre o exercício financeiro, a vigência, os prazos, a elaboração e a organização do PPA, da LDO e da LOA.